1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento relativas ao Código da Estrada, mormente as relativas ao estacionamento de veículos, será exercida pelos agentes das autoridades policiais.
2 -A fiscalização do cumprimento das demais disposições do presente regulamento compete ao Município da Batalha, e a aplicação de sanções compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer Vereador.