Art.º 13 · Regulamento n.º 507/2021 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação punível com coima:
1. a)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da Câmara Municipal;
2. b)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares que não as autorizadas.
3. c)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.
2 -Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Artigo 13.º — Contraordenações