Art.º 5 · Regulamento n.º 507/2021 — Condições gerais

1 -A atribuição de estacionamento privativo na via pública tem natureza precária e, por isso, a respetiva autorização pode ser revogada a qualquer momento.
2 -Independentemente da natureza dos requerentes, não são autorizados lugares de estacionamento privativos que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação de veículos e peões, ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros.
3 -Por regra, não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando as entidades que os solicitem possuam lugares próprios integrados no edifício.
4 -A título excecional, e desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e uma vez verificada a inexistência de soluções alternativas, a requerimento dos interessados, poderá a Câmara Municipal, por razões de interesse geral a apreciar casuisticamente, atribuir lugares de estacionamento privativos (até ao máximo de 2) a entidades que possuam lugares próprios integrados no edifício.
5 -As dimensões dos lugares atribuídos a pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, obedecem ao disposto em legislação própria.

Artigo 5.º — Condições gerais