Os ossários consideram-se abandonados quando:
- a)Os interessados deixarem de liquidar a taxa respetiva por um período superior a dois anos.
- b)Os interessados não respondam às notificações da Junta de Freguesia em prazo nunca inferior a sessenta dias.
Artigo 38.º
Vigente desde: 09/05/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/05/2023