Art.º 4 · Regulamento n.º 507/2023

1 -Tem legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente Regulamento, sucessivamente:
1. a)Testamenteiro, em cumprimento das disposições testamentárias;
2. b)Cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia em união de facto com o falecido;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade;
7. g)Qualquer entidade;
8. h)Qualquer pessoa.
2 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do número anterior;
3 -No caso de não haver acordo entre quem tem o mesmo nível de legitimidade, deverá ser decidido por aprovação da maioria dos interessados.

Artigo 4.º