Art.º 9 · Regulamento n.º 507/2024 — Base de Dados de atribuição de apoios

1 -A Junta de Freguesia mantém uma base de dados atualizada das entidades e organismos beneficiários dos apoios, devendo conter:
1. a)Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;
2. b)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
3. c)Fotocópia da publicação no Diário da República dos estatutos da entidade ou organismo ou de publicação no sítio eletrónico no Ministério da Justiça;
4. d)Fotocópia do regulamento interno quando previsto nos estatutos;
5. e)Declaração devidamente assinada indicando o número de associados;
6. f)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação.
2 -A inscrição na base de dados é formalizada por via eletrónica ou presencialmente nos balcões de atendimento da Junta de Freguesia, que disponibilizam uma ficha de inscrição, conforme modelo de inscrição constante do anexo I ao presente Regulamento, a qual deve ser acompanhada dos documentos no número anterior.
3 -Os documentos mencionados no número anterior, entregues presencialmente, remetidos por correio ou submetidos por via eletrónica, devem ser guardados por um período de cinco anos.
4 -As entidades inscritas na base de dados da Freguesia, procederão anualmente à atualização da informação prevista no n.º 1, no aplicável, sob pena de suspensão da inscrição.
5 -Sem prejuízo da atualização anual, as entidades e organismos deverão comunicar à Junta de Freguesia qualquer alteração, no prazo máximo de 30 dias após a sua verificação.
6 -Se resultar da atualização o incumprimento dos requisitos gerais enunciados no artigo 8.º do presente Regulamento, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade da entidade ou organismo apresentar o pedido de apoio durante o período de suspensão.

Artigo 9.º — Base de Dados de atribuição de apoios

Histórico de Alterações