Artigo 10.º — Modalidades de Horário de trabalho

Vigente desde: 22/04/2025

1 -São previstas as seguintes modalidades de organização temporal de Trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Jornada Contínua;
4. d)Horário desfasado;
5. e)Trabalho por turnos;
6. f)Trabalho parcial;
7. g)Teletrabalho.
2 -Para além dos horários referidos no número anterior, e mediante acordo com o trabalhador, podem ser fixados horários específicos de harmonia com o previsto na legislação em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/04/2025