Art.º 7 · Regulamento n.º 507/2025 — Dias de Descanso

1 -Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos seguintes:
1. a)Sábados e Domingos; ou
2. b)Domingo ou Segunda-feira; ou
3. c)Sexta-feira e Sábado;
2 -Outros, necessariamente consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não superior a 25 horas.
3 -Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o Domingo, sendo que no caso da alínea c) o descanso obrigatório o Sábado.
4 -Para os trabalhadores da área administrativa que, na sua atividade, não tenham relação direta com o público, os dias de descanso semanal serão o Sábado e o Domingo.
5 -Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias de trabalho.
6 -Os trabalhadores que efetuem trabalho aos fins-de-semana têm direito a gozar como dias de descanso semanal, pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efetivo.
7 -Os trabalhadores que efetuem trabalho ao Domingo, têm direito a gozar como dia de descanso semanal obrigatório, um Domingo de descanso por cada dois Domingos de trabalho efetivo.

Artigo 7.º — Dias de Descanso