As entidades que utilizam o Estádio Municipal são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o exijam, assim como pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.
Artigo 22.º — Policiamento e autorizações
Vigente desde: 22/12/2009
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Em vigor desde 22/12/2009