Art.º 11 · Regulamento n.º 508/2021 — Reduções do valor das comparticipações

1 -O valor da comparticipação pela utilização dos serviços das AAAF/CAF pode ser sujeito a uma redução proporcional à respetiva utilização.
2 -Nos casos em que não sejam disponibilizados os serviços das AAAF/CAF nas interrupções letivas do Natal e da Pascoa o valor da comparticipação mensal é reduzido proporcionalmente à disponibilização do serviço.
3 -A não utilização do serviço por doença com duração superior a 10 dias consecutivos confere o direito à redução do valor da mensalidade em termos proporcionais ao período não utilizado, até ao máximo de 50 % do valor mensal.
4 -O montante correspondente ao valor do desconto, referido nos números anteriores, é descontado na fatura do próprio mês.
5 -Sempre que o montante relativo ao valor da redução não possa ser descontado, proceder-se-á ao respetivo estorno.

Artigo 11.º — Reduções do valor das comparticipações