1 -O não pagamento do valor da comparticipação devida, até à data limite fixada para o efeito, determina a caducidade automática da respetiva inscrição com a consequente perda do direito à utilização dos serviços das AAAF e da CAF.
2 -A caducidade do direito referido no número anterior, apenas produz efeitos com a sua notificação.
3 -Ao valor do montante da comparticipação em dívida acrescem juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.