Art.º 3 · Regulamento n.º 508/2021 — Frequência

1 -A frequência nas AAAF/CAF é limitada ao número de vagas disponibilizadas.
2 -As vagas a criar enquadram-se num intervalo mínimo e máximo de utilizadores.
3 -Os limites mínimos e máximos referidos no número anterior, são fixados anualmente pela Câmara Municipal.
4 -Os limites máximos de vagas definidos podem sofrer restrições nas turmas que integrem crianças/alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter permanente.
5 -Nos casos de inexistência do serviço ou de vaga, as candidaturas podem aguardar em lista de espera até à abertura de vaga por desistência ou por reorganização do serviço.
6 -Podem ser constituídas salas mistas, que integrem crianças do Pré-escolar com alunos de 1.º Ciclo, sempre que o número de crianças/alunos de cada nível de ensino não seja suficiente para justificar a criação de uma sala específica.
7 -Os locais de funcionamento das AAAF e da CAF podem ser alterados em função do número de crianças/alunos e do tipo de atividades a desenvolver.
8 -A frequência das AAAF/CAF é disponibilizada de acordo com as necessidades dos pais ou encarregados de educação, mediante indicação expressa na candidatura, para utilização nos seguintes períodos:
1. a)Período da manhã;
2. b)Período da tarde;
3. c)Ambos os períodos.
9 -As situações referidas no n.º 4 do artigo anterior são apreciadas e decididas para a frequência de um ou de ambos os períodos referidos nas alíneas do número anterior.
10 -Às crianças e alunos inscritos nas AAAF/CAF, é facultada a opção de frequência semanal nos períodos de interrupção letiva do Natal e da Páscoa.

Artigo 3.º — Frequência

Histórico de Alterações