Art.º 5 · Regulamento n.º 508/2021 — Comparticipação dos pais e encarregados de educação

1 -A comparticipação dos pais e encarregados de educação pela utilização dos serviços das AAAF/CAF é determinada anualmente pela Câmara Municipal.
2 -A comparticipação dos pais e encarregados de educação pela utilização dos serviços das AAAF para os meses de julho e agosto, é determinada nos termos, e nas condições fixadas anualmente pela Câmara Municipal.
3 -As atividades lúdico expressivas que integrem os serviços das AAAF são opcionais e, consequentemente, a sua utilização está sujeita ao pagamento de um valor complementar a fixar anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º — Comparticipação dos pais e encarregados de educação