Artigo 1.º — Enquadramento jurídico

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, bem como o previsto no Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto e demais legislação aplicável, no que diz respeito aos terceiros ciclos de estudos.