Art.º 10-A · Regulamento n.º 508/2023 — Pré-seleção

1 -Será dada preferência aos seguintes operadores:
1. a)Naturais da freguesia de Melides ou residentes na referida freguesia há mais de 5 anos;
2. b)Naturais do concelho de Grândola ou residentes nesse mesmo concelho há mais de 5 anos;
3. c)Se, e só se, não existirem interessados nesta última condição serão aceites pessoas singulares ou coletivas não residentes ou sediadas no concelho de Grândola.
2 -Em qualquer dos casos, só serão aceites os interessados, que apresentem comprovativos de não-dívida à Segurança Social ou impostos devidos em Portugal, ou se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou onde se situe o estabelecimento principal.
3 -A JFM reserva-se ainda o direito de não aceitação da participação de qualquer interessado, do qual esta entidade reúna informações fidedignas e irrefutáveis de práticas ilegais.

Artigo 10.º-A — Pré-seleção