Art.º 10 · Regulamento n.º 509/2009 — Designação antroponímica

1 -As designações antroponímicas devem ser atribuídas pela seguinte ordem de referência:
1. a)Individualidades de relevo concelhio;
2. b)Individualidade de relevo regional;
3. c)Individualidade de relevo nacional;
4. d)Individualidades de relevo internacional.
2 -Não serão atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo em casos extraordinários em que se reconheça que, por motivos excepcionais, esse tipo de homenagem e reconhecimento deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceite pela própria.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os antropónimos não devem ser atribuídos antes de um ano a contar da data do falecimento, salvo em casos considerados excepcionais e aceites pela família.

Artigo 10.º — Designação antroponímica