No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Autoridade Tributária e Aduaneira a emissão das licenças para exploração da atividade de transporte em táxi.
Artigo 31.º — Obrigações Fiscais
Vigente desde: 03/08/2018
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Em vigor desde 03/08/2018