O presente diploma assume-se como um regulamento complementar, tendo como objeto a fixação de regras relativas:
- a)À urbanização e edificação, complementares dos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação em vigor e pedidos conexos, designadamente em matéria de conceitos, condicionamentos aplicáveis de desenho urbano e enquadramento arquitetónico, de conservação e utilização do edificado ou qualidade do ambiente urbano e do espaço público, sem prejuízo do disposto noutras normas legais e regulamentares em vigor;
- b)Às cedências de prédios e compensações devidas ao Município;
- c)Ao processo de desmaterialização de procedimentos urbanísticos e pedidos conexos.