Art.º 38 · Regulamento n.º 509/2020 — Receção provisória e definitiva das obras de urbanização

1 -A vistoria com vista à receção das obras de urbanização destina-se à verificação da conformidade da obra com os projetos aprovados ou comunicados e do bom funcionamento das infraestruturas executadas.
2 -Aquando da receção provisória das obras de urbanização, devem verificar-se as seguintes condições:
1. a)Todos os lotes e parcelas devem estar devidamente piquetados e assinalados, por meio de marcos;
2. b)As áreas cedidas ao Município devem encontrar-se desocupadas e limpas de quaisquer resíduos.
3 -Procede-se à receção definitiva das obras de urbanização caso as obras não evidenciem degradação motivada por defeitos dos materiais utilizados ou má execução dos trabalhos.

Artigo 38.º — Receção provisória e definitiva das obras de urbanização