Artigo 53.º — Regime supletivo

Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto neste Regulamento, nomeadamente quanto a prazos e procedimentos do saneamento, apreciação liminar, nomeação do gestor do procedimento, consulta a entidades externas, cedência e compensações aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do RJUE.