Quando a legislação ou a regulamentação em vigor mencionada no presente Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente efetuadas para a nova legislação ou regulamentação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
Artigo 54.º — Alterações legislativas e regulamentares
Vigente desde: 29/05/2020
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Em vigor desde 29/05/2020