Art.º 44 · Regulamento n.º 509/2022 — Responsabilidade dos Utilizadores

1 -Os utilizadores dos recursos informáticos são responsáveis:
1. a)Pelos conteúdos por si acedidos e por si descarregados da internet e/ou gravados em suporte móvel de dados, bem como pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer; e,
2. b)Por perdas ou danos em documentos por si consultados, ou produzidos, nos computadores da BMFZ.
2 -Os pais, tutores ou encarregados de educação são responsáveis pela utilização dos recursos informáticos da BMFZ efetuada por menores sob a sua responsabilidade, sujeitando-se ao cumprimento dos deveres, obrigações e interdições previstas na presente secção.

Artigo 44.º — Responsabilidade dos Utilizadores