Regulamento n.º 509/2022

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), d), e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais.

As instalações da BMFZ são compostas pelas seguintes áreas funcionais, distribuídas por um único piso:

O Município de Ferreira do Zêzere pode ainda, nos termos da lei e da regulamentação municipal aplicável, ceder a particulares a utilização das instalações da BMFZ, para a realização de atividades, eventos e programas culturais ou outras atividades compatíveis com a natureza do equipamento, nomeadamente conferências, seminários, palestras, colóquios, reuniões, workshops, formações ou similares.

São objetivos estratégicos da BMFZ:

São objetivos específicos da BMFZ:

A organização e funcionamento da BMFZ rege-se pelo disposto na lei e no presente regulamento, bem como:

De acordo com os princípios da leitura pública, são admitidos como potenciais utilizadores inscritos na BMFZ todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que a pretendam frequentar.

A validade da inscrição na BMFZ varia consoante a categoria de leitor:

Aos utilizadores da BMFZ assiste, designadamente, o direito a:

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações constantes do presente regulamento, os utilizadores da BMFZ estão sujeitos aos seguintes deveres:

É interdito aos utilizadores da BMFZ:

O Município de Ferreira do Zêzere não se responsabiliza pelo extravio, furto, roubo ou dano de quaisquer bens ou valores pertencentes a utilizadores, ocorrido nas instalações da BMFZ.

O empréstimo presencial corresponde à cedência temporária de documentos para uso no interior da BMFZ, aplicando-se aos documentos que se encontram armazenados nas Salas de Leitura ou no Depósito, aos fundos reservados, bem como ao material não reconduzível aos livros.

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações constantes do presente regulamento, os utilizadores dos recursos informáticos estão sujeitos aos seguintes deveres:

Qualquer interessado que pretenda realizar impressões de documentos informáticos, deve solicitar a prestação desse serviço junto de funcionário do Município de Ferreira do Zêzere afeto ao balcão do átrio da BMFZ e proceder ao pagamento do respetivo preço estabelecido na tabela de preços do Município de Ferreira do Zêzere.

O Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares, designado por SABE, destina-se, em consonância com os recursos humanos e materiais disponíveis, a assegurar o apoio técnico às Bibliotecas Escolares do concelho de Ferreira do Zêzere e a promover a cooperação interbibliotecas, de modo a complementar e potenciar os recursos documentais a nível local.

Ao SABE compete, nomeadamente:

As competências do SABE são exercidas em função dos recursos humanos e materiais disponíveis, não podendo, em qualquer circunstância, ser prejudicado o bom e regular funcionamento da BMFZ.

Qualquer pessoa que pretenda doar documentação ao Município de Ferreira do Zêzere, para integrar a coleção bibliográfica da BMFZ, deve submeter à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere uma listagem dos documentos ou títulos de livros e obras a ofertar.

A aceitação de doações de documentação, destinada a integrar a coleção bibliográfica da BMFZ, compete à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, nos termos da lei.

Os encargos da doação, nomeadamente o transporte da documentação para a BMFZ, são da responsabilidade do doador ou seus herdeiros.

A documentação doada para integrar a coleção bibliográfica da BMFZ é objeto de tratamento técnico especializado.

Os preços devidos pelos bens fornecidos ou serviços prestados pela BMFZ, constam da tabela preços do município de Ferreira do Zêzere ou na tabela de taxas do município de Ferreira do Zêzere.

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:

As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

11 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

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