Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:
- a)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- b)O Código do Procedimento Administrativo;
- c)A Tabela de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere; e,
- d)A Tabela de Preços do Município de Ferreira do Zêzere.