As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.
Artigo 69.º — Referências Legislativas
Vigente desde: 25/05/2022
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Em vigor desde 25/05/2022