Art.º 11 · Regulamento n.º 509/2026 — Regras de pontuação e auditabilidade

1 -O sistema atribui pontos com base no valor de faturas que incluam o NIF do titular, seguindo a matriz:
1. a)Limite Mínimo: Faturas de valor inferior a 5,00€ não geram pontos.
2. b)Rácio: 1 Ponto por cada 5,00€ de consumo efetivo.
3. c)Teto Máximo (Travão de Segurança): Cada transação está limitada ao máximo de 20 Pontos, independentemente do valor total da fatura.
2 -Os saldos do Cartão, independentemente da sua natureza (social ou promocional), não podem ser utilizados para a aquisição de:
1. a)Tabaco e produtos similares;
2. b)Jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas;
3. c)Bebidas alcoólicas (exceto se integradas em serviço de restauração);
4. d)Bens ou serviços cujo valor unitário ou natureza seja expressamente excluído por regulamento complementar aprovado pelo Município.
3 -O sistema aceita o máximo de 2 faturas por dia no mesmo estabelecimento para evitar a divisão artificial de compras.
4 -Controlo automatizado e auditoria física podem ser realizados para validar pontuação.

Artigo 11.º — Regras de pontuação e auditabilidade