Art.º 10 · Regulamento n.º 509-A/2021 — Ocupação Dominial do Domínio Público Marítimo (DPM)

1 -A instalação de estruturas e/ou equipamentos recreativos ou similares, está condicionada à obtenção de licença municipal, sem prejuízo das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Identificação da área a ocupar (m2) e o período temporal pretendido do licenciamento;
3. c)Descrição da estrutura e/ou equipamento;
4. d)Declaração do concessionário de praia se a ocupação abranger a área concessionada durante a época balnear;
5. e)Declaração da situação contributária e tributária;
6. f)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável;
7. g)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.

Artigo 10.º — Ocupação Dominial do Domínio Público Marítimo (DPM)