1 -A venda ambulante, tipo «Saco às Costas» nas praias concessionadas, durante a época balnear, apenas é aprovada mediante procedimento concursal sazonal, sendo a licença válida por época balnear.
2 -As condições do concurso constarão de Edital.
3 -O requerimento, formulado em nome individual e referindo o tipo de produto e período pretendido, deverá conter os elementos de identificação do requerente e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Requerimento, de forma escrita, formulado em nome individual contendo apenas um pedido, acompanhado de cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
b)Comprovativo de registo na direção geral das atividades económicas ou cópia do cartão de venda ambulante;
c)Comprovativo de que os produtos são provenientes de estabelecimento dotado de sistema HACCP, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a outra categoria de produtos;
d)Documento assinado pelos concessionários das praias a que se candidata, a atestar que os produtos que se propõe vender não são comercializados nesses locais, no cumprimento do artigo 32.º e artigo 81.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades Comerciais, Serviços e Restauração, publicado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
e)Comprovativo de registo no balcão do empreendedor;
f)Declaração da situação contributária e tributária;
g)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais.
4 -Para o caso da venda de produtos alimentares, o requerente deverá garantir que estes são transportados e acondicionados em equipamento adequado próprio para transporte de alimentos, que devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação.
5 -Os produtos alimentares têm que ser provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados e dotados de sistema de segurança alimentar.
6 -O requerente deve fazer-se acompanhar de uma tabela de preços dos artigos para venda.