1 -Para o ano de 2021, excecionalmente, os requerimentos deverão dar entrada junto das entidades anteriormente competentes - APA, Docapesca, S. A., Capitania - até 10 dias úteis antes da data pretendida para o início da atividade, de acordo com o fluxograma anexo ao presente regulamento.
2 -A partir de 2022, a tramitação do processo deverá ser iniciada no Município da Póvoa de Varzim.
3 -O requerente fica obrigado à apresentação de informação e/ou documentos adicionais, se a Câmara Municipal, enquanto entidade licenciadora, o solicitar para uma melhor análise e instrução do pedido.