O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
2021-05-26. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
ANEXO
Tabela de Taxas
(ver documento original)
314274625
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2021