Art.º 3 · Regulamento n.º 509-B/2021 — Mera Comunicação Prévia

1 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à IGAC;
3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
2 -A documentação exigida deverá ser remetida ao município pela plataforma online disponível para esse efeito.
3 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
4 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigido a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Artigo 3.º — Mera Comunicação Prévia