Estão isentos do pagamento das taxas devidas:
- a)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
- b)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.