Regulamento

Regulamento n.º 509-B/2021

Regulamento Municipal de Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:

a)N.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
b)Alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º e Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);
c)Artigos 14.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro);
d)Artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro);
e)Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento visa assegurar a receção de comunicações prévias referentes a espetáculos de natureza artística, bem como a sua fiscalização.
2 -Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

Artigo 3.º

Mera Comunicação Prévia

1 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à IGAC;
3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
2 -A documentação exigida deverá ser remetida ao município pela plataforma online disponível para esse efeito.
3 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
4 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigido a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Artigo 4.º

Taxas

1 -Pela anuência da mera comunicação prévia prevista no presente Regulamento é devido o pagamento das respetivas taxas, fixadas em anexo a este diploma.
2 -O pagamento da referida taxa deverá ser feito, preferencialmente por transferência bancária, ou por outro meio aceite legalmente - numerário, multibanco, cheque, vale postal.
3 -O pagamento em numerário deverá ser realizado junto da Divisão de Atendimento Municipal, que se localiza no Centro de Atendimento Municipal, sito na Praça do Almada, n.º 38, nesta cidade.
4 -Utilizando os meios de pagamento à distância, deverá ser enviado o respetivo comprovativo para [email protected].

Artigo 5.º

Isenção de Taxas

Estão isentos do pagamento das taxas devidas:

a)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
b)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A mera comunicação prévia só será validada aquando do respetivo pagamento.
2 -Caso exista algum erro ou invalidade documental, será solicitado ao promotor a correção do mesmo.
3 -A falta de pagamento ou comprovativo do mesmo é condição suficiente para a retenção do pedido.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal.
2 -Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espectadores.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do presente diploma, a prática de qualquer espetáculo de natureza artística, efetuada sem mera comunicação prévia.
2 -Salvo o disposto em lei especial, a contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 600,00 (euro) até ao máximo de 3000,00 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 1200,00 (euro) até 30000,00 (euro) no caso de pessoa coletiva.
3 -Além da coima, poderá ser suspenso o espetáculo em causa.
4 -Compete à IGAC assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao inspetor-geral das Atividades Culturais.

Artigo 9.º

Normas Transitórias

1 -Por motivos logísticos, até que a plataforma governamental esteja disponível, todos os documentos previstos no artigo 3.º, n.º 1, deverão ser enviados para o portal do IGAC.
2 -O pagamento da taxa respetiva, deverá ser realizada de acordo com o disposto do artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

2021-05-26. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.

ANEXO

Tabela de Taxas

(ver documento original)

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