- 1 -A Câmara Municipal ou a entidade gestora reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste regulamento e que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços administrativos.
- 2 -Nas atividades enquadradas pelos Núcleos Desportivos Municipais, não é permitida a permanência nos espaços de aula, sem a presença do professor.
Artigo 14.º — Reserva de admissão e de utilização
Vigente desde: 22/01/2018
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Em vigor desde 22/01/2018