São destinatários do Espaço de Jogo e Recreio as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos.
Artigo 26.º — Destinatários
Vigente desde: 22/01/2018
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São destinatários do Espaço de Jogo e Recreio as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos.
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