Artigo 4.º — Utente

Vigente desde: 22/01/2018

1 -Os utentes são todas as entidades públicas ou privadas, individuais ou coletivas, que utilizem os equipamentos referidos no artigo 2.º;
2 -Os utentes das IDM são civilmente responsáveis pelos danos causados, bem como pela destruição intencional dos materiais e equipamentos que lhe estão afetos.

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Em vigor desde 22/01/2018