Os pedidos serão instruídos com a seguinte documentação:
- a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
- b)Dados de Identificação (conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão) de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Declaração da Junta de Freguesia atestando a residência no concelho, bem como a composição do agregado familiar;
- d)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar nomeadamente: última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento das finanças que ateste a não obrigatoriedade de entrega do referido documento; fotocópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsídio, entre outros;
- e)Quando o agregado familiar não apresentar rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos;
- f)No caso de elementos desempregados, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;
- g)No caso de elementos estudantes com idade superior a 18 anos, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;
- h)Documento emitido pela repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes aos vários elementos do agregado;
- i)Certificado de incapacidade multiúsos, no caso dos elementos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
- j)Documento comprovativo dos depósitos bancários dos elementos adultos que compõem o agregado;
- k)Documento comprovativo da posse do imóvel ou autorização do respetivo proprietário para realização da obra pretendida, ou na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel, com indicação de um mínimo de duas testemunhas, e fundamentando as razões que o impossibilitam de apresentar a documentação comprovativa respetiva;
- l)Três orçamentos das obras a efetuar onde constem, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos, o respetivo prazo de execução e a assinatura do empreiteiro responsável para execução dos trabalhos.