O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de maio de 2019. - A Diretora, Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia.
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Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2019