O presente Regulamento aplica-se à alienação de prédios ou parcelas de terreno propriedade do Município da Póvoa de Varzim, independentemente da sua proveniência, destinadas a integração e consequente aumento de área de lotes do Parque Industrial de Laúndos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2020
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Em vigor desde 29/05/2020