- 1 -O preço de venda de cada prédio ou a parcela de terreno municipal a alienar será determinado pelo produto resultante da multiplicação de 15,00 (euro) (quinze euros) pela sua área total.
- 2 -A aquisição está sujeita a incidência de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Artigo 3.º — Preço
Vigente desde: 29/05/2020
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