Regulamento de Alienação de Terrenos Contíguos ao Parque Industrial de Laúndos
Objeto
O presente Regulamento aplica-se à alienação de prédios ou parcelas de terreno propriedade do Município da Póvoa de Varzim, independentemente da sua proveniência, destinadas a integração e consequente aumento de área de lotes do Parque Industrial de Laúndos.
Requisitos
Poderão ser alienadas nos termos do presente Regulamento os prédios ou parcelas de terreno municipais que cumpram as seguintes condições cumulativas:
Preço
Processo de alienação
A alienação de cada prédio ou a parcela de terreno municipal será feita diretamente ao proprietário do lote industrial contíguo e depende de manifestação de vontade por parte deste.
Formalidades da compra e venda do lote
Desafetação de domínio público
São desafetadas do domínio público municipal, passando a integrar o domínio privado do Município, os seguintes bens imóveis, que atualmente constituem Zona de Proteção Florestada:
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2020-05-19. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
313256488