São desafetadas do domínio público municipal, passando a integrar o domínio privado do Município, os seguintes bens imóveis, que atualmente constituem Zona de Proteção Florestada:
- a)Terreno com a área de 23.690,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo poente com os lotes 1 a 22 e 50;
- b)Terreno com a área de 2.707,00 (dois mil setecentos e sete) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo norte com os lotes 23 a 30.