O presente Regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2020-05-19. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
313256488
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2020
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Em vigor desde 29/05/2020