Art.º 18 · Regulamento n.º 510/2021 — Competências

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESSALCOITÃO;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do diretor;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção das unidades estruturais ou operacionais da ESSALCOITÃO que tenham ação de carácter técnico-científico;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Elaborar propostas sobre o desenvolvimento da atividade de investigação científica, atividades de extensão cultural e prestação de serviços à comunidade;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a participação da ESSALCOITÃO em acordos ou parcerias, nacionais ou internacionais, em áreas de natureza técnico-científica;
10. j)Dar parecer sobre regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências e, nos casos previstos na lei, sobre creditação de formação ou de experiência profissional para prosseguimento de estudos;
11. k)Propor a composição dos júris de provas e concursos académicos;
12. l)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
13. m)Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelo diretor, pelo conselho de gestão ou pela entidade instituidora;
14. n)Eleger dois elementos doutorados do plenário, para integrarem a comissão executiva permanente do conselho técnico-científico;
15. o)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.
2 -Os membros do conselho científico ou técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 18.º — Competências

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