Art.º 54 · Regulamento n.º 510/2021 — Regime de inscrição

1 -A inscrição é o ato que faculta ao aluno, depois de matriculado, a frequência nas diversas unidades curriculares do curso em que se inscreve.
2 -A inscrição é feita nas unidades curriculares anuais e semestrais do plano de estudos do respetivo curso e dentro dos prazos anualmente estabelecidos.
3 -É permitida a inscrição em unidades curriculares de um determinado ano curricular desde que o aluno tenha concluído todas as disciplinas consideradas de precedência.
4 -A ESSALCOITÃO faculta aos seus estudantes a inscrição e frequência em regime de tempo parcial, nos termos da lei vigente e de acordo com regulamento que dispõe, designadamente, sobre as condições de inscrição, as condições de mudança entre os regimes de tempo integral e de tempo parcial e os regimes de propinas e de prescrição, que devem resultar da adequação proporcionada das regras gerais aplicáveis.

Artigo 54.º — Regime de inscrição