Agregado Familiar - conjunto de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, afinidade e adopção ou noutras situações especiais, designadamente união de facto.
Rendimentos do Agregado Familiar - constituem rendimentos do agregado familiar, todos os vencimentos, salários ou subvenções ilíquidas, bem como quaisquer outros rendimentos de carácter não eventual exceptuando-se unicamente o abono de família.