O presente Regulamento destina-se à criação de medidas extraordinárias de apoio social para pessoas ou agregados familiares residentes no Concelho de Viseu especificamente:
- a)Pessoas ou agregados familiares em situação de carência económica e/ou em situação de exclusão social;
- b)Apoio a pessoas idosas, crianças e famílias monoparentais ou portadoras de deficiência ou incapacidade, em situação de dificuldade económica;
- c)Apoio a Vitimas de Violência Doméstica.