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Artigo 21.º — Localização e colocação de equipamento de deposição seletiva

Vigente desde: 14/06/2019
  1. 1 -Compete à Entidade Gestora, definir a localização dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos a instalar na via pública.
  2. 2 -Sempre que possível, a AMBILITAL,EIM manterá uma distribuição equitativa dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos pelos vários concelhos abrangidos pelo sistema, tendo em conta o número de Habitantes por Município.
  3. 3 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos devem respeitar os seguintes critérios:
    1. a)Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
    2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha (26 ton) evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
    3. c)Zonas sem cabos ou árvores por cima ou junto;
    4. d)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
    5. e)Aproximar a localização do equipamento de deposição indiferenciada do de deposição seletiva;
    6. f)Sempre que possível, deve existir equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 metros do limite do prédio;
    7. g)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
    8. h)Os equipamentos de deposição devem ser colocados preferencialmente com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2019

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