Art.º 6 · Regulamento n.º 511/2020 — Princípio da proporcionalidade

1 -Os colaboradores atuam com ponderação e razoabilidade.
2 -Quando tomam decisões, certificam-se de que as medidas adotadas são adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos a realizar.
3 -Os colaboradores devem, nomeadamente, evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir um equilíbrio razoável entre tais restrições ou encargos e os objetivos que se pretendem alcançar.
4 -Os colaboradores devem exigir aos cidadãos apenas o indispensável à realização da atividade administrativa.

Artigo 6.º — Princípio da proporcionalidade