Art.º 11 · Regulamento n.º 511/2022 — Proibição de Permanência de Pessoas no Estabelecimento

1 -Fora do período de funcionamento dos estabelecimentos, é expressamente proibida a permanência de pessoas estranhas ao serviço no interior do mesmo, à exceção dos proprietários e funcionários, sendo, no entanto, concedida uma tolerância de quinze minutos aos clientes que se encontrem no interior do estabelecimento.
2 -As atividades de preparação de abertura e encerramento do estabelecimento, que sejam causadoras de ruído, só são permitidas no período de 30 minutos anteriores à abertura e posteriores ao encerramento.

Artigo 11.º — Proibição de Permanência de Pessoas no Estabelecimento